Projeto criminaliza o ato de filmar cenas com conotação sexual em espaços públicos sem o consentimento da vítima; entenda!
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza a captação de imagens ou vídeos de cenas de conotação sexual em espaços públicos sem o consentimento da vítima. A proposta, Câmara dos Deputados aprova projeto de, de número 583/2020, altera a Lei Carolina Dieckmann e atrásra segue para análise no Senado.
Definição e prática do upskirting: O projeto prevê pena de seis meses a um ano de prisão e multa para quem fotografar ou filmar partes íntimas de outra pessoa sem autorização. A prática, conhecida como upskirting, consiste em registrar imagens das roupas íntimas ou partes íntimas de alguém, geralmente aproveitando uma distração da vítima, como quando a mulher está conversando, subindo escadas ou sentada em locais públicos.
Contexto legal atual: Atualmente, o upskirting é enquadrado na lei de importunação sexual, pois não possui tipificação específica. Com a aprovação da nova lei, o ato passará a ser criminalizado de forma específica, abrangendo também a produção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdos com cenas de nudez ou atos sexuais íntimos e privados sem autorização.
Leia também
Dispositivo adicional para segurança
Além da criminalização, o projeto prevê a obrigatoriedade de dispositivos eletrônicos comercializados no país conterem a discagem automática para o número 180, canal de denúncia de violência contra a mulher. Essa medida visa facilitar o contato das mulheres com centrais de ajuda e agilizar a comunicação de casos de violência e abuso.
Informações adicionais
O texto aprovado na Câmara ainda depende da aprovação no Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor. Somente após essas etapas o crime de upskirting estará formalmente tipificado em lei.
