PL aumento o número de cadeiras de 513 para 531, mas texto ainda precisa passar pelo Senado Federal; entenda mais!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Casa, Câmara dos Deputados aprova projeto que, proposta que ainda precisa ser analisada pelo Senado. A mudança visa atualizar a representação proporcional dos estados, conforme o crescimento populacional registrado nas últimas décadas.

Proporcionalidade e base legal: Segundo o advogado especialista em direito eleitoral Dr. Lucas Fernandes, a Constituição Federal determina que o número de deputados federais seja proporcional à população de cada estado, com atualização a cada dez anos pelo IBGE. Embora a Constituição não fixe um limite máximo ou mínimo de deputados, uma lei complementar de 1993 estabeleceu o total de 513 cadeiras como teto.

Motivação para o aumento: Com o crescimento populacional desigual entre os estados nos últimos 40 anos, alguns, como Pará e Santa Catarina, aumentaram sua população significativamente, enquanto outros perderam habitantes. O Pará entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal solicitando a redistribuição ou o aumento das cadeiras para respeitar a proporcionalidade constitucional. O projeto aprovado pela Câmara optou por aumentar em 18 o número total de deputados, evitando que estados percam cadeiras.

Distribuição das novas cadeiras e impacto orçamentário

Com o aumento, estados como Pará e Santa Catarina ganharão quatro cadeiras cada, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte terão acréscimo de duas cadeiras cada, e Minas Gerais, Goiás, Ceará e Paraná receberão uma cadeira adicional cada. São Paulo não terá alteração no número de deputados. O aumento das vagas implicará em um custo estimado superior a 64 milhões de reais por ano, considerando salários, estrutura de gabinete e outras despesas associadas.

Validade e efeitos nas assembleias legislativas: Para que a mudança seja válida nas eleições de 2026, o Senado deve aprovar o projeto e o presidente da República sancioná-lo até outubro de 2025, respeitando o princípio da anualidade eleitoral. Além disso, a alteração pode impactar a composição das assembleias legislativas estaduais, que seguem critérios semelhantes de proporcionalidade para definição do número de deputados estaduais.

Informações adicionais

A decisão do Supremo Tribunal Federal não determinava necessariamente o aumento do número de vagas, mas apenas a redistribuição das cadeiras. A solução adotada pela Câmara, ao aumentar o total de deputados, também atende a interesses políticos ao evitar a perda de cadeiras por estados atualmente representados.