Confira as principais mudanças com o especialista em direito eleitoral, Acácio Miranda da Silva Filho, na coluna ‘CBN Via Legal’
Mudanças na Lei Eleitoral: O que esperar?
Propaganda em Templos e Universidades
Recentes alterações na lei eleitoral buscam regulamentar a propaganda política em templos e universidades. Essas mudanças, aprovadas em primeira votação na Câmara Federal, visam responder a decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que combateram o abuso do poder religioso em campanhas eleitorais. A utilização de templos para promoção de candidaturas foi considerada irregular pelo TSE, principalmente nas eleições de 2020. No entanto, a permissão para propaganda em universidades gera contradição, especialmente para aqueles que defendem a “escola sem partido”.
Fundo Eleitoral e Prestação de Contas
O projeto de lei também prevê alterações no fundo eleitoral, principalmente em relação ao aumento do valor. Uma mudança polêmica, ainda em discussão, propõe reduzir as obrigações de prestação de contas dos partidos. Isso geraria preocupações quanto à transparência na utilização dos recursos públicos, dificultando o acompanhamento dos gastos pelos eleitores e órgãos de controle.
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Janela Partidária
Outra mudança significativa diz respeito ao prazo da janela partidária, que seria ampliado. Essa alteração permitiria que candidatos mudassem de partido mais facilmente para disputar eleições subsequentes. Entretanto, essa medida é vista com ressalvas, pois muitos parlamentares são eleitos pelo voto de legenda e poderiam abandonar seus partidos após as eleições, prejudicando a estabilidade partidária e a capacidade dos eleitores de cobrar seus representantes.
As mudanças na lei eleitoral ainda precisam passar por segunda votação na Câmara e, posteriormente, serem apreciadas pelo Senado. A aprovação final e sua implementação na próxima eleição dependem deste processo legislativo.
