Sobre a determinação o ‘CBN Via Legal’ recebe o especialista em direito ambiental, Alessandro Azzoni

O projeto de lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos saudáveis em canis públicos e outros estabelecimentos foi aprovado na Câmara dos Deputados. A nova legislação, que entrará em vigor 120 dias após a publicação, busca fortalecer o bem-estar animal e gerar um debate sobre a prática.

Polêmica e Conflitos com Leis Existentes

A aprovação do projeto gera debates, especialmente sobre sua compatibilidade com leis preexistentes. O advogado especialista em direito ambiental, Alessandro Azoni, destaca que a lei se contrapõe à prática de eutanásia de animais saudáveis como forma de controle populacional, classificando-a como maus-tratos. Ele cita a Lei Sansão (2020), que amplifica as punições para maus-tratos, como um exemplo de legislação que vai de encontro à eutanásia indiscriminada.

Alternativas ao Extermínio e Fiscalização

Azoni argumenta que o avanço da legislação e o crescimento de iniciativas como adoção e castração oferecem alternativas mais eficazes ao controle populacional. Ele critica a prática antiga da “carrocinha”, onde animais recolhidos eram eutanasiados sem o conhecimento dos donos, afirmando ser um retrocesso. O advogado destaca a importância da castração como método de controle populacional e a necessidade de responsabilizar os proprietários por abandono de animais. A fiscalização, segundo Azoni, ficaria a cargo dos municípios, com o Ministério Público e ONGs monitorando a implementação das políticas públicas.

A nova lei impulsiona a necessidade de políticas públicas mais eficazes, priorizando a adoção, castração e responsabilização dos donos. O uso de microchipagem também é apontado como fundamental para a identificação e responsabilização de proprietários que abandonam seus animais. O caso demonstra a urgência de uma mudança de cultura, combatendo o abandono e incentivando a responsabilidade na posse de animais de estimação.