Executivo indicou que há inconstitucionalidades na iniciativa; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Pauta Polêmica: Projetos de Lei em Ribeirão Preto
Aprovação de Gratificações e Veto Parcial
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o projeto de lei que garante gratificações a funcionários do Poupatempo municipal. Os cargos contemplados são de supervisão e atendimento ao público, incluindo setores como planejamento da fazenda, administração e Saerp. Em outra frente, o veto parcial ao projeto do vereador Zerbinato, que visava transformar a Avenida do Café em corredor gastronômico e cultural, foi acolhido. A objeção se concentrou na criação de uma comissão mista para gerir o projeto, considerada inconstitucional pela prefeitura. A iniciativa permanece viável, porém, necessita de regulamentação por parte do executivo sobre gestão e locais incluídos.
Sessão Extraordinária e Emenda à Lei Orgânica
Uma sessão extraordinária foi convocada para o dia 15 de dezembro, às 17h, para votar em primeira discussão a emenda à Lei Orgânica. Essa emenda visa modificar o dispositivo que permitia ao prefeito enviar o mesmo projeto à câmara no mesmo ano, especificamente o projeto de 70 milhões. A alteração se deve a orientações de órgãos reguladores, buscando adequar a legislação.
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Projeto Polêmico: Intervenção em Prédios Antigos
Um projeto de lei polêmico, de autoria do vereador Paulo Modas, propõe intervenções em prédios antigos abandonados para transformá-los em moradias. A iniciativa visa requalificar edificações e incentivar a moradia no centro, atraindo investimentos privados. No entanto, a constitucionalidade e os custos envolvendo a participação da prefeitura em prédios particulares geram questionamentos. A viabilidade jurídica da proposta ainda precisa ser avaliada, especialmente em relação à utilização de prédios de construtoras falidas.
As discussões na Câmara Municipal de Ribeirão Preto demonstram a diversidade de temas relevantes para a cidade, desde questões administrativas até projetos de impacto social e urbano. Acompanharemos os desdobramentos dessas propostas e as próximas sessões para manter nossos leitores informados.
