Quem explica essas mudanças e informa se a tributação deve voltar é Adhemar Padrão na coluna ‘Direção Preventiva’

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que reestrutura a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores terrestres, conhecido como DPVAT. A proposta prevê a retomada da cobrança da tarifa paga pelos proprietários de veículos e a transferência da gestão do fundo para a Caixa Econômica Federal, além de uma reorganização dos valores e critérios de pagamento.

O que muda no DPVAT

Segundo a especialista em trânsito Dr. Ademar, a cobrança da tarifa, suspensa em determinado período, deve retornar com valores a serem definidos pela Caixa Econômica Federal. A indenização às vítimas de acidentes — que nunca deixou de existir, por se tratar de política pública — continuará vigente. Atualmente, os valores pagos chegam a cerca de R$ 13.500 em casos de morte ou invalidez permanente e R$ 2.700 para despesas médicas e suplementares; a expectativa é que a nova sistemática possa melhorar a remuneração das vítimas ao mesmo tempo em que reduza o custo para proprietários.

Quem tem direito e como funciona o pagamento

O DPVAT cobre apenas danos pessoais, não danos materiais aos veículos, e aplica-se a acidentes envolvendo veículos motorizados em vias terrestres no território nacional. Locais como estacionamentos de shoppings, ainda que tarifados, são considerados públicos se permitirem circulação, o que amplia o alcance da cobertura. Todos os envolvidos — condutores, passageiros e pedestres — têm direito à indenização, mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Para acionar o seguro, o procedimento é relativamente simples na teoria: apresentar boletim de ocorrência que comprove o nexo entre a lesão e o acidente, além da documentação pessoal do requerente ou dos herdeiros em caso de óbito. O pedido pode ser feito diretamente às seguradoras vinculadas ao sistema, sem necessidade de intermediários, embora a prática possa enfrentar entraves burocráticos iniciais.

Polêmica e tramitação

A volta da cobrança é motivo de debate. O projeto ainda seguirá para análise do Senado, e há resistência entre condutores preocupados com aumento de custos. Especialistas explicam que a suspensão anterior ocorreu porque o fundo acumulava valores insuficientes para manutenção do sistema; por isso, a recomposição por meio da tarifa é vista como necessária para a sustentabilidade do fundo. A expectativa é que a cobrança retorne de forma mais ponderada e com prêmios menores do que os praticados no passado, especialmente para categorias como motocicletas.

Apesar das críticas, defensores da proposta destacam que o DPVAT é muitas vezes o único recurso imediato para vítimas ou famílias afetadas por acidentes graves, servindo para minimizar impactos financeiros em momentos críticos. A gestão pela Caixa Econômica Federal deverá centralizar e reorganizar a administração do fundo.

O projeto prevê ajustes e algum período de adaptação operacional e burocrática, mas, segundo especialistas, a mudança tende a aprimorar a cobertura às vítimas e a garantir sustentabilidade ao sistema de indenizações.