Texto assegura o livre acesso à informação sobre ações do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto

Lei garante transparência nos serviços do Departamento de Água e Esgoto de Ibirá Preto

Entenda a Lei

Uma nova lei garante mais transparência nas ações do Departamento de Água e Esgoto (DAERP) de Ibirá Preto. O projeto, de autoria do vereador Maurício Vila Branches, assegura à população acesso a informações sobre os serviços prestados pela autarquia, incluindo gastos e detalhes das operações. O vereador destaca a importância da iniciativa para a garantia dos direitos do cidadão e o combate à falta de transparência em órgãos públicos.

Decisão Judicial

O Tribunal de Justiça (TJ) julgou a lei constitucional, rejeitando argumentos contrários à sua aprovação. O vereador Maurício Vila Branches afirmava esperar essa decisão, confiante na legitimidade do projeto. Ele também mencionou outras ações em busca de transparência, como o caso dos radares instalados em 2013, cujas informações foram, segundo ele, dificultadas.

Próximos Passos e Implementação

Embora o vereador acredite que a prefeitura não irá recorrer da decisão, não há uma data definida para a publicação das informações no site da prefeitura. A assessoria de imprensa do DAERP informou que cumprirá a decisão judicial, necessitando apenas de um prazo para adequação. A superintendência afirma que a divulgação das informações está alinhada aos princípios de transparência da atual gestão. A expectativa é que a população tenha acesso às informações em breve, garantindo o direito à transparência e o acesso a dados públicos.