Texto precisa passar por uma segunda votação para ser validado; exceção beneficiou o repasse miolionário ao Pró-Urbano
Nesta semana, a política de Ribeirão Preto foi marcada por importantes decisões na Câmara Municipal. Acompanhe os principais destaques:
Projeto de Inclusão de Áreas de Expansão Urbana
A Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Renato Zucolotto, debateu um projeto de autoria do Executivo Municipal que visa incluir áreas de expansão urbana na planta genérica do município. O projeto, após adequações, retornou à Câmara e deve ser votado na próxima semana, antes do recesso parlamentar que se inicia em 23 de dezembro. A inclusão dessas áreas é crucial para a atualização dos valores do IPTU e facilitará o trabalho da Secretaria da Fazenda na emissão dos carnês, especialmente considerando o reajuste de 6% já anunciado pela prefeitura. É importante destacar que a medida não afeta moradores de regiões tradicionais da cidade.
Mudanças na Lei Orgânica: Restrições ao Executivo
Em sessão extraordinária, a Câmara aprovou em primeira votação uma importante mudança na lei orgânica, que visa restringir a possibilidade do prefeito de reapresentar projetos rejeitados pela Câmara com pequenas alterações. A medida, já vigente para projetos de vereadores, elimina uma exceção que favorecia o Executivo. A segunda discussão e votação ocorrerá em sessão posterior.
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Obrigatoriedade de Placas Informativas sobre Trabalho Análogo à Escravidão
A Câmara aprovou um projeto de autoria do vereador Ramon Faustino (PSOL) que torna obrigatória a afixação de placas informativas em condomínios e prédios comerciais e residenciais, com contatos para denúncias de trabalho análogo à escravidão. A iniciativa surge após uma investigação do Ministério Público do Trabalho sobre um caso de exploração de uma idosa. A medida visa facilitar denúncias, mesmo de forma anônima.
As decisões tomadas demonstram o dinamismo da política local, com avanços em questões urbanas e sociais. Acompanharemos os desdobramentos dessas pautas nas próximas semanas.
