Projeto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; Bruno Silva comenta o assunto no ‘De Olho na Política’
Nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto discute a suspensão de uma lei de novembro de 2022 que previa a implantação de um serviço gratuito de cremação comunitária para animais mortos. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a lei inconstitucional por vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade e desperdício de recursos
A discussão sobre a inconstitucionalidade do projeto ressalta um problema recorrente no legislativo: a aprovação de projetos que são, notóriamente, inconstitucionais. Isso gera desperdício de tempo, energia e recursos públicos. A prefeitura recorreu à justiça para anular a lei, alegando que a implantação do serviço geraria custos não previstos no orçamento municipal.
Responsabilidades do Poder Executivo e caminhos legislativos
O especialista em direito municipal Bruno Silva destaca que a iniciativa de projetos que envolvem custos e responsabilidades do Poder Executivo deve partir do próprio Executivo. Vereadores que desejam abordar temas como a cremação gratuita de animais deveriam encaminhar indicações ao Poder Executivo, solicitando a criação de um projeto de lei. A apresentação direta de projetos de lei pelos vereadores, sem a devida avaliação do Executivo, frequentemente resulta em projetos inconstitucionais e vetos.
Leia também
O ciclo de inconstitucionalidade e o veto
O ciclo se repete: vereadores apresentam projetos, o Executivo veta, e a Câmara pode derrubar ou acatar o veto. A ação direta de inconstitucionalidade pelo prefeito demonstra a recorrência desse problema. A falta de recursos financeiros e a necessidade de um planejamento orçamentário adequado são fatores cruciais para evitar a aprovação de leis inconstitucionais e o consequente desperdício de recursos públicos.
