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Câmara vota projeto que doa imóvel avaliado em R$ 12,6 milhões ao Governo de São Paulo

Prédio, que abriga a Polícia Civil, fica na rua Duque de Caxias; ouça a coluna 'De Olho na Política' com Marcelo Fontes
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Prédio, que abriga a Polícia Civil, fica na rua Duque de Caxias; ouça a coluna 'De Olho na Política' com Marcelo Fontes

Prédio, que abriga a Polícia Civil, fica na rua Duque de Caxias; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes

Ribeirão Preto discute regulamentação para ferros-velhos e sucatas

Regulamentação de Ferros-Velhos

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realiza audiência pública para regulamentar o funcionamento de ferros-velhos e sucatas. O projeto de autoria do prefeito, em tramitação na Câmara, prevê funcionamento entre 6h e 19h, de segunda a sábado. Para terrenos particulares, o projeto exige muros com altura mínima de 2,5 metros, pavimentação do local de armazenamento e armazenamento dos materiais em prateleiras ou bancadas a, no mínimo, 1 metro do piso. As sugestões para a regulamentação podem ser enviadas para o e-mail do presidente da Câmara, Alessandro Maraca: [email protected].

Objetivos da Nova Lei

Além de melhorar a estética urbana, a prefeitura busca reduzir o furto de postes e fios, prática que tem altos custos para o município. A regulamentação visa controlar a compra de materiais sem nota fiscal, provenientes de furtos, e melhorar as condições de higiene, especialmente em locais que funcionam como depósitos a céu aberto, contribuindo para a prevenção da dengue.

Doação de Imóvel para o Governo do Estado

A prefeitura de Ribeirão Preto também irá doar um imóvel de 12,6 milhões de reais para o governo do Estado de São Paulo. O prédio na Rua Duque de Caxias, 1048, abriga várias delegacias da Polícia Civil há muitos anos. A justificativa é que as adequações necessárias para o espaço serão custeadas pelo governo estadual, o que exige a transferência da propriedade. Curiosamente, o imóvel está registrado em nome da Câmara Municipal, apesar de pertencer ao município.

A audiência pública sobre a regulamentação de ferros-velhos acontece a partir das 18h30 na Câmara de Ribeirão Preto, com transmissão pelo YouTube e Facebook da TV Câmara. O projeto de doação do imóvel à Polícia Civil deve ser votado nos próximos dias na Câmara Municipal.

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