Sobre as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confira os esclarecimentos da advogada Eduarda Chaves
A Justiça constatou o abuso de seguradoras de transportes em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), após denúncias de caminhoneiros. Seguradoras estariam usando dados sigilosos, como informações de crédito, para descartar candidatos com problemas financeiros, alegando maior risco de roubo de carga.
O que é a LGPD?
A LGPD, sancionada em 2018, regula o tratamento de dados pessoais – informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa (nome, CPF, RG, etc.). Seu objetivo principal é garantir que a coleta de dados tenha uma finalidade específica e legítima, sendo proibido o uso indevido dessas informações.
Punições e como reclamar
Desde atrássto de 2020, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplica penalidades por infrações à LGPD, que incluem multas e advertências. Empresas e indivíduos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua adequação à lei. Quem se sentir lesado pode reclamar por meio do portal gov.br ou procurar o sindicato de sua categoria.
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Reflexões finais
O caso das seguradoras expõe a importância da LGPD na proteção dos direitos dos cidadãos. A lei busca garantir o uso ético e responsável dos dados pessoais, e a ANPD tem atuado na fiscalização e aplicação de penalidades para garantir o cumprimento da legislação. Canais de comunicação, como a CBN, desempenham papel fundamental na conscientização da população sobre seus direitos e a importância da LGPD.
