Normativa prevê que qualquer ação de cunho sexual não consentida pode ser considerada crime, com pena de até cinco anos
O carnaval de 2024 será o primeiro a ser celebrado sob a égide da nova lei de importunação sexual, que considera crime qualquer ato de cunho sexual não consentido, com pena de até cinco anos de prisão. Para entender melhor a aplicação desta lei durante os festejos, conversamos com a advogada Nájila Ferraz, especialista em direito da mulher.
O que configura importunação sexual?
De acordo com Nájila, a importunação sexual abrange qualquer ato não consentido, como beijos roubados, toques forçados, encostos indesejados e outros tipos de assédio. A lei protege qualquer pessoa, independente do gênero, mas as mulheres são, em sua maioria, as vítimas. A especialista enfatiza que o consentimento é crucial: se a pessoa demonstra claramente não querer a aproximação, qualquer ato que se siga configura crime. Mesmo em meio à folia, é importante estar atento aos sinais de recusa.
Denúncias e o papel da segurança pública
Nájila destaca que não apenas a vítima pode denunciar casos de importunação sexual. Testemunhas que presenciarem atos não consentidos também podem e devem procurar a polícia (190) ou uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência. A advogada reconhece, porém, as deficiências do sistema de segurança pública no acolhimento das vítimas, principalmente mulheres, um ponto crucial que precisa ser melhorado. A eficácia da lei no carnaval será um teste para a capacidade de resposta das autoridades.
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Importunação sexual x outros crimes sexuais
A advogada esclarece a diferença entre importunação sexual e estupro. A importunação se caracteriza por atos libidinosos sem consentimento, como toques e beijos forçados. Já o estupro envolve violência sexual e ato sexual sem consentimento. A especialista também alerta para a questão de menores de idade: qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura estupro, independentemente do consentimento. A nova lei prevê pena de 1 a 5 anos de prisão para importunação sexual, um avanço em relação à antiga contravenção penal.
Em resumo, a nova lei enfatiza o respeito ao consentimento como pilar fundamental. Qualquer ato que ultrapasse os limites do consentimento configura crime e está sujeito a punição. A conscientização e a denúncia são ferramentas essenciais para garantir a segurança e o respeito durante o carnaval e em qualquer outra situação.
