Segundo decisão, o filho vai receber também uma pensão até completar 25 anos; policiais vão à júri popular por homicídio simples
Governo condenado a indenizar família de garçonete morta por policiais
O governo do estado de São Paulo foi condenado a pagar uma indenização à família de Luana Barbosa dos Reis, garçonete morta em 2016 após ser espancada por policiais militares em Ribeirão Preto. A indenização, por danos morais, cobrirá o período desde o crime (quando o filho de Luana tinha 14 anos) até ele completar 25 anos. Os valores não foram divulgados.
Repercussão e consequências
O caso, que ganhou repercussão internacional, envolve a acusação de homicídio simples contra três policiais militares. A Organização das Nações Unidas (ONU) exigiu uma investigação rigorosa. Luana, que era homossexual, foi parada em uma blitz e teria se recusado a ser revistada por homens. Após a agressão, relatada na delegacia, ela foi internada e morreu seis dias depois devido a isquemia cerebral e traumatismo craniano. A decisão judicial, da juíza Lúcia Helena Parecida Canela de Mello, ainda cabe recurso. Além da indenização, o caso destaca a necessidade de controle da polícia militar para evitar que atos semelhantes se repitam, representando um efeito pedagógico importante.
Julgamentos e investigações em curso
Os três policiais militares envolvidos nunca foram presos, mas respondem pelos crimes de homicídio, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A pena pode chegar a 30 anos de prisão. A Comissão de Direitos Humanos da ONU acompanhou o caso, incluindo-o em um relatório de 2020 ou 2021 que analisou mais de 190 casos de violência institucional em todo o mundo. A advogada da Comissão da Mulher da OAB destaca a fragilidade e a problemática social da violência institucional no Brasil. O processo disciplinar contra os policiais está em fase de conclusão, e eles permanecem afastados das atividades operacionais. Apesar da indenização, nada poderá reparar a dor da perda de Luana e a brutalidade do crime.
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A justiça determinou também o pagamento de uma pensão ao filho de Luana até ele completar 25 anos, além da indenização. O governo do estado afirma que tomará as medidas cabíveis após ser notificado da decisão.
