Ouça a reportagem de Monize Zampieri para a CBN Ribeirão
A Comissão Especial de Estudos da Câmara se reunirá nesta quinta-feira para ouvir o ex-superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Curitiba (IPMC), Luiz Carlos Teixeira, e a ex-diretora financeira, Maristurari, sobre a legalidade da restituição de R$ 37 milhões feita pela prefeitura no início de atrássto.
Oitivas Decisivas e Alegações de Ilegalidade
As oitivas, agendadas para as 15 horas, prometem aquecer os debates na comissão, uma vez que ambos os depoentes consideram o repasse milionário ilegal. Segundo informações, Mara teria inclusive solicitado exoneração do cargo por discordar da assinatura da restituição. O cerne da questão reside na divergência sobre a legalidade da cobrança efetuada pela prefeita Darci Vera ao IPMC, referente ao recolhimento a maior realizado entre 1994 e 2008.
A Descoberta e o Repasse Inicial
Luiz Carlos Teixeira, ainda no cargo no início deste ano, identificou que tanto a prefeitura quanto os servidores contribuíam com valores superiores ao devido para a previdência. Ele então repassou cerca de R$ 20 milhões à administração e aos funcionários municipais, de forma proporcional aos últimos cinco anos. A controvérsia surgiu após a saída de Teixeira, quando a prefeita Darci Vera buscou reaver os valores recolhidos a maior em um período mais extenso.
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Prescrição e a Defesa da Legalidade
O Ministério da Previdência Social, amparado no Código Tributário, argumenta que a cobrança está prescrita em cinco anos. Isso significa que o município não teria o direito de reivindicar, e muito menos receber, o montante repassado a maior antes de 2009. Em contrapartida, a prefeitura insiste na legalidade do ato. O procurador aposentado e advogado Férez Sabino, ouvido pela comissão do IPMC, também defende a legalidade da restituição, argumentando que o Código Civil permite ao detentor dos recursos renunciar à prescrição alegada.
O caso segue sob análise na justiça, embora em ritmo lento.
