Executivo terá que fiscalizar as condutas trabalhistas dos prestadores de serviço; Ibitinga é uma das cidades
Prefeitura de Ibitinga Condenada por Falta de Fiscalização Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região condenou o município de Ibitinga por não fiscalizar as empresas terceirizadas contratadas por meio de processos licitatórios. A decisão exige que a prefeitura verifique a regularidade trabalhista dessas empresas, aplicando sanções administrativas em caso de descumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias.
Obrigações da Prefeitura
Entre as obrigações determinadas pela Justiça, a Prefeitura de Ibitinga deverá verificar a idoneidade econômico-financeira das empresas participantes de licitações. Isso inclui a análise de documentos como certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, regularidade fiscal, balanço patrimonial e informações previdenciárias, entre outros. A ação faz parte do programa “Terceirização sem Calote”, que busca prevenir irregularidades e prejuízos aos trabalhadores.
Outras Cidades e o Termo de Ajustamento de Conduta
Outras cidades da região de Ribeirão Preto, como Dourado, Gavião Peixoto, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro, também foram condenadas por situações semelhantes. Entretanto, as prefeituras desses municípios firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a observar os critérios exigidos pela Justiça. A Prefeitura de Ibitinga recorreu da decisão, mas seu departamento jurídico avalia a possibilidade de também firmar um TAC.
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A reportagem apurou as informações com Maurício Andrade, da Rádio CBN Ribeirão.
