Mais de 85% dos municípios do estado receberam alertas por problemas como gastos excessivos com pessoal e baixa arrecadação

A maioria das cidades do estado de São Paulo enfrenta dificuldades para manter a gestão financeira em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Dos 644 municípios paulistas, 555, equivalentes a 86,18%, receberam alertas relacionados a indícios de irregularidades na gestão orçamentária, como arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal.

Alertas automáticos do Tribunal de Contas

A Prefeitura de Ribeirão Preto esclareceu que os alertas emitidos pelo TCE-SP são automáticos e baseados em análises estatísticas realizadas ao longo do ano para monitorar os municípios. Segundo a administração municipal, esses alertas representam um procedimento normal e indicam que a gestão deve ficar atenta à situação das contas públicas.

Função do Tribunal de Contas e natureza dos alertas

Especialistas explicam que o Tribunal de Contas atua como um órgão de assessoramento técnico, emitindo alertas que servem para orientar as prefeituras e câmaras municipais sobre possíveis problemas nas finanças públicas. Os principais motivos desses alertas são a arrecadação inferior ao esperado, irregularidades na gestão orçamentária e gastos elevados com pessoal, que podem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.

Prazo para resposta e consequências

Após o recebimento dos alertas, as prefeituras têm a oportunidade de ajustar suas contas antes do fechamento do exercício fiscal. O TCE-SP emite um parecer final após a análise completa das contas do ano, que deve ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo municipal. Embora os alertas não constituam uma reprovação definitiva, eles indicam a necessidade de correções para evitar problemas futuros, como a inelegibilidade e o afastamento de gestores públicos.

Contexto e desafios das gestões municipais

A dificuldade em manter as contas em ordem pode estar relacionada a diversos fatores, incluindo má gestão, uso inadequado dos recursos e situações excepcionais, como desastres naturais. A análise do Tribunal é técnica e não considera as razões políticas ou contextuais que possam justificar as irregularidades, cabendo à sociedade e aos órgãos de controle acompanhar e cobrar transparência das administrações.

Entenda melhor

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos públicos, incluindo um teto de 60% da receita para despesas com pessoal. O não cumprimento desses limites pode comprometer a sustentabilidade financeira dos municípios e resultar em sanções para os gestores. Os alertas do Tribunal de Contas são instrumentos preventivos que visam evitar que as irregularidades se agravem e prejudiquem a administração pública local.