Lojistas estabelecem um preço maior para o pagamento em cartão de crédito, repassando taxas ao cliente
Comprar a prazo utilizando o cartão de crédito é muito comum, principalmente no final do ano. No entanto, muitos consumidores têm se deparado com uma prática ilegal: a cobrança de taxas extras por pagamentos com cartão de crédito.
Taxas Ilegítimas em Pagamentos com Cartão
É vedado por lei que estabelecimentos comerciais cobrem valores adicionais por compras realizadas com cartão de crédito. Essa prática abusiva fere o Código de Defesa do Consumidor e tem sido alvo de denúncias.
O que Diz a Lei e Como Denunciar
De acordo com o Procon, a cobrança de taxas extras em pagamentos com cartão de crédito é ilegal. A única exceção permitida por lei é a possibilidade de oferecer desconto para pagamentos à vista (dinheiro ou débito), desde que essa informação esteja claramente visível no estabelecimento. Para denunciar casos de cobranças abusivas, o consumidor deve procurar o Procon de sua cidade. As multas para estabelecimentos que infringirem a lei variam de R$ 600 a R$ 9 milhões, dependendo do porte do negócio.
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Protegendo seus Direitos
O consumidor deve estar atento e denunciar qualquer cobrança indevida. Ao optar pelo pagamento com cartão de crédito, o valor a ser pago deve ser o anunciado, acrescido apenas dos juros previamente informados. Para mais informações sobre cobranças indevidas, entre em contato com o Procon de sua região.
