Projeto é uma lei complementar ao Plano Diretor de Ribeirão Preto e prevê diretrizes para saúde pública e meio ambiente
Prefeito sanciona lei complementar ao Plano Diretor de Ribeirão Preto
Código Sanitário Municipal: Melhorias para a Saúde Pública
O prefeito de Ribeirão Preto, Arte Nogueira, sancionou mais uma lei complementar ao Plano Diretor do município. Aprovado em abril deste ano, o Código Sanitário Municipal estabelece diretrizes para a saúde pública e preservação ambiental. Segundo o secretário municipal da Saúde, Sandro Scarpellini, o código é uma ferramenta importante para o controle de doenças, permitindo, inclusive, a negociação com imobiliárias para acesso a imóveis desocupados a fim de vistoriá-los e prevenir focos de dengue.
Responsabilização e Acesso a Recursos Federais
O novo código responsabiliza tanto proprietários quanto imobiliárias pela manutenção adequada dos imóveis. Scarpellini destaca que municípios com esse código em seus planos diretores têm maior facilidade para obter verbas federais. A ausência de leis como essa pode resultar na perda de financiamentos e pior classificação em processos de seleção de projetos.
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Outras Leis Complementares e Mudanças na Guarda Civil
O Código Sanitário é uma das 13 leis complementares ao Plano Diretor, sendo que outras três já foram aprovadas: Plano Municipal de Turismo, Código de Obras e Lei de Habitação de Interesse Social. O prefeito também mencionou a discussão do Código de Posturas e o andamento de outras leis, como a Lei de Participação Popular e a Lei de Uso do Solo. Por fim, foi sancionada a lei que altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto, medida que visa fortalecer a integração das forças de segurança da região e facilitar a busca por investimentos estaduais e federais.
As mudanças implementadas demonstram o compromisso da prefeitura com a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município, buscando recursos e parcerias para alcançar seus objetivos.
