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Direito descomplicado, cidadania e justiça em pauta. Informação de qualidade sobre leis e deveres no dia a dia.

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Qual o impacto do congelamento do ICMS dos combustíveis na arrecadação dos estados?

Quem analisa o assunto é o advogado especialista em direito tributário da FGV, Gabriel Quintanilha,...

Saiba sobre as punições previstas em lei entre os crimes de injúria racial e racismo

Quem explica o assunto é o Doutor em Direito Penal, Matheus Falivene, no 'Via Legal'...

Avaliação de dividas e tipos de ações que chegaram ao sistema judiciário durante a pandemia

Ouça o 'CBN Via Legal' com o Advogado Francisco Mendonça...

Comissão de Seguridade Social da Câmara aprova projeto que prevê o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS

Caso seja confirmado pelo Senado, quem terá direito ao benefício: ouça o 'CBN Via Legal'...

A energia oscilou e você teve um eletrônico queimado? Saiba seus direitos!

Quem explica é o especialista em direito do consumidor, Feres Najm, na coluna 'CBN Via...

Câmara Federal aprova projeto que proíbe a eutanásia de animais para controle da população

Sobre a determinação o 'CBN Via Legal' recebe o especialista em direito ambiental, Alessandro Azzoni...

Projeto que tramita na Câmara Federal libera os donos de postos a oferecerem abastecimento ‘self-service’

Sobre os prós e contras do texto, ouça a coluna 'CBN Via Legal' com o...

Lei do superendividamento promete respaldar contribuintes a se reerguerem sem sofrer assédio dos cobradores

Saiba mais sobre a determinação com o advogado Vinícius Rigo Bentivoglio na coluna 'CBN Via...

Câmara Federal aprova, em primeira votação, o novo Código Eleitoral

Confira as principais mudanças com o especialista em direito eleitoral, Acácio Miranda da Silva Filho,...

Especialista lamenta a MP que dificulta o combate às fake news nas redes sociais

Quem explica o que muda e seus impactos é o advogado especialista em direito digital,...