Advogado Otávio Bellarde explica todas as mudandas da nova lei, que entrou em vigor em dezembro do ano passado

A nova lei cambial, em vigor desde dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Entre as principais alterações estão a simplificação das remessas internacionais de dinheiro e o aumento do limite de valores em espécie que podem ser transportados para fora e para dentro do país sem declaração.

Remessas Internacionais Simplificadas

A lei modernizou o processo de remessas internacionais, especialmente para valores menores. Operações de até US$ 50.000 com origem no Brasil atrásra têm procedimentos mais ágeis, beneficiando trabalhadores que enviam pequenas quantias periodicamente para o exterior ou para o Brasil. Bancos estão autorizados a operar dentro do mercado de câmbio e cumprir ordens de pagamento em reais recebidas ou enviadas do exterior, facilitando o processo para quem estuda ou trabalha fora do país.

Limite de Declaração de Valores em Espécie

Outra mudança importante é o aumento do limite de dinheiro em espécie que pode ser transportado sem declaração. O valor passou de R$ 10.000 para US$ 10.000, facilitando viagens internacionais para brasileiros.

O Futuro do Pix Internacional e Pagamento de Impostos

Embora o Pix internacional ainda não esteja em operação no Brasil, o Banco Central já negocia com outros países para viabilizar sua implementação. A questão do pagamento de impostos com origem estrangeira é mais complexa e depende de regulamentação do Banco Central em conjunto com estados e municípios, devido à conversão cambial e às diferentes legislações tributárias.

As novas regras cambiais simplificam transações internacionais, beneficiando brasileiros que trabalham, estudam ou viajam para o exterior. A implementação do Pix internacional e a regulamentação do pagamento de impostos estrangeiros são passos importantes para uma maior modernização do sistema financeiro brasileiro.