Imposto, que atrásra chama SPVAT, deve custar entre R$ 50 e R$ 60; quem fala sobre a mudança é o advogado Fernando Correa Filho
O programa Via Legal da CBN discutiu a polêmica retomada do pagamento do Seguro de Proteção à Vítima de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que restabelece a cobrança deste seguro obrigatório para veículos terrestres.
Mudanças e Retomada do Seguro
O advogado Fernando Corrêa da Silva Filho explicou que o SPVAT não é um imposto, mas sim um seguro anual pago por proprietários de veículos para indenizar vítimas de acidentes. Seu retorno, apesar de gerar revolta por ser um custo adicional, cumpre uma função social, principalmente ao indenizar pessoas de baixa renda que sofrem danos físicos em acidentes, podendo inclusive resultar em incapacidade para o trabalho ou óbito. A cobrança, suspensa na gestão anterior, deve ser retomada em 2025 pelo governo atual, com mudanças na cobertura e pagamento ainda em análise.
Gestão e Cobrança do SPVAT
A cobrança do SPVAT será obrigatória a partir de 2025, provavelmente integrada ao licenciamento do veículo, como ocorria anteriormente. A lei prevê multas para quem não pagar, embora essa parte possa ser vetada. A tarifa estimada é de R$ 50 a R$ 60 anuais. O Conselho Nacional de Seguros Privados definirá as indenizações, baseadas em avaliações das vítimas. A gestão do fundo será feita pela Caixa Econômica Federal, com empresas terceirizadas para cobrança e avaliações médicas, visando evitar fraudes – um dos motivos da extinção anterior do seguro.
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Indenizações e Pagamento
O SPVAT cobrirá acidentes com veículos terrestres, independentemente de culpa. As vítimas devem solicitar indenização no site da Caixa, apresentando os documentos necessários. Em casos de incapacidade, uma perícia médica definirá o percentual do prêmio a ser pago (25%, 50%, 75%). A Caixa terá 30 dias para efetuar o pagamento após a aprovação do pedido. A cobrança será anual, provavelmente incluída no licenciamento do veículo, com os estados recebendo 1% do montante arrecadado. Há expectativa de entrada de cerca de R$ 15 bilhões no fundo. O valor pode variar entre diferentes tipos de veículos, considerando a sinistralidade (motocicletas, por exemplo, tendem a apresentar maior índice de acidentes).
Em resumo, a volta do SPVAT visa regularizar o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes, com uma gestão mais transparente e eficiente, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A cobrança será semelhante à do passado, integrada ao licenciamento veicular.
