Texto foi dado como inconstitucional pela segunda vez; Executivo deve recorrer da decisão
Projeto de lei que autoriza a contratação de organizações sociais pela Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto foi barrado pela segunda vez na Câmara Municipal.
Projeto Inconstitucional e Falho
O projeto de lei, que prevê a contratação de 60 médicos por meio de organizações sociais, a um custo de R$ 1,8 milhão mensais, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça (CCJ) da Câmara. O relator, vereador Lincoln Fernandes, apontou falhas, contradições e riscos à população, alegando que muitas organizações sociais atuam como organizações criminosas. A principal razão para a rejeição é a ausência de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, conforme determina o artigo 17 da Lei 12.929/2012.
Conselho de Saúde Inoperante e Projeto Immaturo
O vereador Marcus Papa reforçou a imaturidade do projeto, destacando que o Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Preto está inoperante por ordem judicial. A Lei Federal do SUS e a Lei Municipal exigem a deliberação do Conselho para projetos de lei na área da saúde, impossibilitando a aprovação do projeto na situação atual. A ausência do conselho torna o projeto inviável.
Pressões e Impactos na Inauguração da UPA Sumarezinho
Apesar da rejeição na CCJ, o vereador Renato Ocoloto defendeu a aprovação do projeto, argumentando que ele é fundamental para a inauguração da UPA do Sumarezinho. O secretário de Saúde, Sandro Scappellini, justificou o projeto alegando que o custo não representa prejuízo aos cofres públicos, uma vez que as unidades já existentes geram custos semelhantes. O sindicato dos servidores da saúde, no entanto, se manifestou contra a proposta, defendendo a realização de concurso público para contratação de médicos. A não aprovação do projeto pode atrasar a inauguração da UPA, prevista para o início de 2024.
O projeto precisa de 14 assinaturas de vereadores para ser levado ao plenário, sendo que o prefeito tem três dias úteis para isso após notificação. A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.
