Objetivo é evitar que pessoas e empresas usem a tecnologia de forma maliciosa; Eduardo Soares explica no ‘Mundo Digital’

O projeto de lei 2338 de 2023, Comissão do Senado aprova projeto de, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, foi aprovado esta semana pela Comissão Especial do Senado. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ainda precisa passar pela aprovação geral do Senado para ser sancionada.

Principais diretrizes do projeto: O texto estabelece princípios para o desenvolvimento e uso da IA, incluindo a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), que ficará vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa estrutura será responsável por supervisionar a utilização da IA no país.

Restrições e usos específicos: O projeto proíbe o uso da IA para avaliação e classificação de pessoas para acesso a políticas públicas e para identificação biométrica à distância sem autorização, exceto em situações específicas, como eventos públicos para localizar desaparecidos ou foragidos. Também prevê restrições ao uso do reconhecimento facial para preservar o direito de ir e vir.

Sistemas de alto risco: O texto classifica como de alto risco o uso da IA em áreas sensíveis, como diagnósticos médicos, recrutamento de candidatos, gestão de imigração e avaliações de desempenho para demissões. O objetivo é proteger direitos dos trabalhadores e evitar discriminações decorrentes de decisões automatizadas.

Punições previstas: Empresas que violarem as regras podem ser multadas em até 50 milhões de reais ou 2% do faturamento bruto. Além disso, há possibilidade de suspensão parcial, total ou temporária dos sistemas inteligentes utilizados de forma indevida.

Informações adicionais

Embora a lei ainda esteja em tramitação, especialistas destacam que a fiscalização será um desafio, mas a existência de um marco regulatório é um passo importante para o controle do uso da inteligência artificial no Brasil. O projeto acompanha iniciativas similares em outros países e segue a tendência de regulamentação tecnológica.