Empresa alegou ‘circunstâncias de mercado adversas’ para justificar os cancelamentos; advogado especialista orienta
Milhares de consumidores brasileiros tiveram seus planos de viagem interrompidos após a agência 123 Milhas cancelar pacotes e passagens aéreas promocionais para setembro e dezembro de 2023. A empresa justificou a medida em comunicado oficial, prometendo a devolução dos valores pagos por meio de vouchers.
Direitos do Consumidor
De acordo com o advogado especialista em direito do consumidor, Férides Najin, a legislação garante ao consumidor três opções em casos como este: exigir o cumprimento da oferta (passagens e pacotes), aceitar uma solução alternativa (como um novo pacote oferecido pela empresa), ou receber o reembolso do valor pago. A empresa não pode impor apenas uma dessas opções ao consumidor, sendo obrigada a oferecer todas as alternativas. O consumidor tem o direito de escolher a forma como deseja ser ressarcido, seja em dinheiro, crédito ou voucher, com a devida correção monetária, conforme previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Ações Recomendadas
Diante da dificuldade em obter respostas da 123 Milhas por meio dos canais de atendimento convencionais, o advogado recomenda que os consumidores registrem suas reclamações formalmente. Isso pode ser feito diretamente com a empresa, por e-mail ou outros canais de comunicação, e também junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon estadual e a Secretaria Nacional do Consumidor (através do site consumidor.gov.br). Para aqueles com viagens marcadas e despesas pré-pagas (hotéis, passeios etc.), a busca por auxílio judicial pode ser necessária para garantir a resolução do problema.
Próximos Passos
A Secretaria Nacional do Consumidor já anunciou uma investigação preliminar sobre o caso. O registro da reclamação nos órgãos de defesa do consumidor é fundamental para que a empresa seja notificada e para que uma solução seja intermediada. Para casos individuais, especialmente aqueles com valores significativos ou viagens iminentes, a orientação é buscar auxílio jurídico para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor.
