Quem explica os processos e se há custos adicionais ou não é o advogado Fernando Corrêa da Silva Filho no ‘CBN Via Legal’
Reclamações contra bancos e instituições financeiras lideram ranking de denúncias em Ribeirão Preto este ano, segundo dados do PROCON. Entre os principais motivos estão cobranças abusivas ou indevidas, negativas de crédito e problemas com segurança digital.
Portabilidade de Crédito: Direitos do Consumidor
A portabilidade de crédito é permitida e amparada pelo Banco Central. O cliente pode migrar seu financiamento para outra instituição que ofereça condições mais vantajosas, desde que cumpra alguns requisitos. É necessário ter em mãos informações como saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros, comunicando a instituição original sobre a intenção de portabilidade.
Cobranças Indevidas e Reaver o Dinheiro
Cobranças de tarifas indevidas em contas isentas são ilegais. O cliente tem o direito de solicitar o reembolso à instituição financeira. Caso não haja sucesso, pode-se recorrer ao Banco Central ou, se necessário, ingressar com ação judicial para declarar a inexistência do débito e obter a devolução do valor.
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Bancos Digitais e Segurança dos Dados
Bancos digitais estão sujeitos às mesmas obrigações que os bancos tradicionais, incluindo a disponibilização de canais de atendimento ao consumidor e a observância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A segurança dos dados dos clientes é crucial e as instituições são fiscalizadas para garantir o cumprimento das normas de proteção.
Cancelar produtos ou serviços bancários pode ser difícil. Recomenda-se anotar protocolos de comunicação com o banco, formalizar o pedido por escrito e, caso não haja sucesso, recorrer ao Banco Central ou buscar auxílio jurídico para garantir o cumprimento do cancelamento.
