Advogado Clóvis Debiasi comenta sobre o caso de uma servidora de Batatais que teve parecer favorável para poder cuidar do filho
Nesta semana, o programa Manhã CBN discutiu o caso de uma funcionária pública de Batatais que teve sua jornada de trabalho reduzida para cuidar de seu filho autista. Convidamos o advogado Kloves de Biase para esclarecer as regras e particularidades da redução da carga horária de trabalho.
Redução de Jornada, Salário e Contrato: Quais as Diferenças?
Dr. Kloves explicou que a redução da jornada de trabalho para servidores públicos é prevista em lei, mas é exceção no setor privado. A redução salarial acompanha proporcionalmente a redução da carga horária. Já a redução de contrato de trabalho, diferente da redução salarial, configura uma suspensão temporária do contrato, sem recebimento de salário durante o período de suspensão.
Requisitos e Cálculo da Redução Salarial
Para que a redução da jornada e salário seja legalmente válida, é necessária uma situação excepcional, comprovada e justificada. A preservação do valor da hora trabalhada é fundamental; não se pode reduzir o valor pago por hora. A redução deve ser formalizada por meio de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou acordo individual escrito, com antecedência mínima de dois dias corridos. O cálculo da redução salarial é proporcional, baseado no valor da hora trabalhada antes e depois da redução, respeitando o piso salarial da categoria ou o salário mínimo regional.
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Controle de Ponto e Fiscalização
O controle de ponto é essencial para o acompanhamento da jornada de trabalho, principalmente em casos de redução de carga horária. Empresas com mais de 20 funcionários registrados são obrigadas a manter esse controle. O cartão de ponto serve como documento comprobatório para empregado, empregador e órgãos fiscalizadores (sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego), garantindo a transparência e o cumprimento da jornada acordada. A empresa deve fornecer ao funcionário, mensalmente, os comprovantes de ponto.
Em resumo, a redução da jornada de trabalho é possível, mas exige o cumprimento de requisitos legais e a formalização por escrito. O controle de ponto é imprescindível para garantir a transparência e evitar irregularidades.
