Quem explica os direitos e deveres é a juíza do trabalho Márcia Cristina Sampaio Mendes
O trabalho com entregas por aplicativo se tornou uma importante fonte de renda para muitas pessoas, impulsionado pela pandemia e pelo alto índice de desemprego. A proliferação de motos nas ruas de cidades como Ribeirão Preto reflete esse crescimento, mas também acende um alerta para os desafios relacionados a essa nova realidade.
Direitos Trabalhistas dos Entregadores
A juíza do trabalho Dra. Marcia Cristina Sampaio-Mendes destaca que a pandemia antecipou uma tendência já existente, mas que trouxe à tona a necessidade de regulamentação dos direitos trabalhistas desses profissionais. A questão central é a diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado. Autonomia implica em liberdade de horários e ausência de subordinação, enquanto a contratação como empregado exige cumprimento de horários e escalas, com os devidos direitos trabalhistas.
Aspectos da Contratação e Custos
A doutora Marcia explica que, se o entregador é contratado como autônomo, o empresário não pode interferir no processo de entrega, estabelecendo horários ou plantões. A definição de valores (incluindo custos de combustível e manutenção) é negociada diretamente entre o entregador e o cliente. No entanto, se o empresário busca garantir a entrega, estabelecendo regras e horários, ele corre o risco de ser enquadrado como empregador, sujeito a ações trabalhistas. A reforma trabalhista oferece alternativas de contratação mais flexíveis, como a intermitente, que podem ser mais adequadas a essa realidade.
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Riscos e Prevenção
A juíza alerta para o potencial aumento de ações trabalhistas após a pandemia, devido à falta de clareza na contratação dos entregadores. Recomenda-se que os empresários busquem assessoria jurídica para entender os riscos e se precaverem, garantindo a legalidade e o equilíbrio nas relações de trabalho. A solução reside em encontrar um modelo que atenda às necessidades tanto dos entregadores quanto dos empresários, assegurando os direitos de todos os envolvidos.
