Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com o advogado Ricardo Estevão
Contratos de não concorrência e confidencialidade são comuns em empresas de grande porte, especialmente quando envolvem informações privilegiadas. A prática visa proteger segredos comerciais e o investimento realizado pela empresa.
Situações em que o contrato é celebrado
Segundo o advogado trabalhista Ricardo Estevão, esses contratos são celebrados quando o negócio envolve troca de informações privilegiadas, cujo vazamento pode causar prejuízos econômicos. No trabalho, o empregado se compromete a não concorrer com o empregador, pessoalmente ou por terceiros, por um período determinado. A duração desse período não é regulamentada legalmente, devendo ser razoável e negociada entre as partes. Um prazo de dois anos, similar ao de um contrato por prazo determinado, pode servir como parâmetro, mas não é obrigatório.
Efeitos após o fim do contrato de trabalho
Após o término do contrato, a cláusula de não concorrência pode gerar efeitos, impedindo o ex-empregado de exercer atividades similares às desempenhadas durante o período de emprego. Para ser válida, a cláusula deve ser prevista em contrato, ter um prazo definido, restringir-se à atividade exercida durante o contrato, ter limites geográficos específicos e compensar financeiramente o trabalhador. O cumprimento dessas regras garante a validade da cláusula, protegendo tanto o empregador quanto o empregado, evitando infrações trabalhistas, civis ou penais.
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Cuidados ao assinar o acordo
Devido à ausência de legislação específica, as partes devem atentar aos requisitos considerados válidos pela jurisprudência: previsão contratual clara, prazo determinado, restrição relacionada à atividade exercida, delimitação geográfica e compensação financeira ao trabalhador. A observância desses pontos garante a validade e a segurança jurídica do contrato.
Em resumo, os contratos de não concorrência e confidencialidade são ferramentas importantes para proteger informações sensíveis e investimentos empresariais, desde que respeitadas as normas e garantias legais para o trabalhador.
