Quem traz os detalhes sobre o assunto é o advogado Leonardo Pontes na coluna
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu anular parte de uma cláusula que impedia condomínios de Ribeirão Preto de substituir porteiros por sistemas de monitoramento remoto. A decisão, analisada no programa Via Legal da CBN, libera os condomínios para contratar serviços de portarias virtuais, sem as restrições impostas anteriormente por convenções coletivas.
Livre iniciativa e concorrência
Para o advogado Leonardo Pontes, consultado pelo programa, a decisão reforça os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Cláusulas que proíbem a substituição de funcionários por tecnologia moderna afrontam esses princípios, abrindo caminho para novas opções no mercado de segurança condominial.
Adaptação e análise individual
A decisão do TST não obriga os condomínios a adotar as portarias virtuais. Pontes ressalta a necessidade de cada condomínio analisar sua situação individualmente, pesando os prós e contras da substituição. A modernização pode trazer vantagens em termos de segurança e tecnologia, mas a decisão de manter o sistema tradicional também é perfeitamente legal.
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Considerações finais
A decisão do TST representa uma mudança significativa para o setor, permitindo maior flexibilidade aos condomínios na gestão de sua segurança. A escolha por manter o sistema tradicional ou adotar novas tecnologias dependerá de uma avaliação criteriosa de cada caso, sempre respeitando os direitos trabalhistas.
