Ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com o jornalista Marcelo Fontes
Novas Leis para Proteção Animal em Hiberopleto
A Câmara de Vereadores de Hiberopleto aprovou um projeto de lei que exige que estabelecimentos comerciais que vendem produtos para animais exponham o número do disque-denúncia de maus-tratos. Após a sanção do executivo e publicação oficial, a medida entrará em vigor, obrigando todos os comércios do município a afixarem o número de telefone em local visível.
Convocação de Secretários para Sessões Extraordinárias
Duas convocações de secretários municipais foram aprovadas pela Câmara. O secretário da saúde, Santos Carpeline, será chamado para prestar esclarecimentos sobre as ações da prefeitura durante a pandemia. Já o secretário de governo, Antônio Dasz Aboud, foi convocado para se pronunciar sobre uma ação judicial que questiona uma dispensa de licitação em reforma escolar. A sessão com Aboud está marcada para o dia 19 de atrássto, às 16h.
Suspensão da Extinção do Departamento de Águas
A justiça suspendeu a extinção do Departamento de Águas e Esgotos (DAE) de Hiberopleto, projeto aprovado pela prefeitura há três meses. A vereadora Lidalgo entrou com uma ação alegando irregularidades no processo de extinção. A prefeitura recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar, obrigando a prefeitura a aguardar o julgamento em primeira instância antes de prosseguir com a extinção e a criação da Secretaria de Saneamento prevista para 2022.
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A semana foi marcada por decisões importantes na Câmara Municipal de Hiberopleto, afetando áreas como proteção animal, saúde pública e gestão municipal. As próximas semanas trarão desdobramentos importantes para os temas abordados.