Quem traz os detalhes é Delcides Araújo, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB, na coluna ‘Direção Preventiva’
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu março como o mês de conscientização sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entram em vigor em 12 de abril. Para discutir essas alterações, conversamos com Delcídeo Araújo, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB/local e representante regional do Observatório Nacional de Segurança Viária.
Recall e consequências para o proprietário
Uma das principais mudanças diz respeito ao recall. Se o proprietário não atender à convocação para reparo de um defeito no veículo após um ano, essa pendência constará no documento do veículo. A partir de 2024, a não realização do recall impossibilitará o licenciamento anual do veículo. Essa medida visa proteger o consumidor e responsabilizar tanto o proprietário quanto a montadora em caso de acidentes relacionados a defeitos não reparados.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital e porte obrigatório
Outra alteração significativa é a respeito do porte da CNH. Embora a versão digital seja válida, o porte físico do documento continua obrigatório. A partir de 12 de abril, a fiscalização irá verificar a validade da CNH digital, mas a ausência do documento físico não isenta o condutor de infração.
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Advertência por escrito: mudanças na aplicação
A advertência por escrito, uma penalidade educativa para infrações leves ou médias, passará a ser compulsória a partir de 12 de abril para condutores não reincidentes nos últimos 12 meses. A autoridade de trânsito deverá aplicar a advertência, desde que o condutor comprove a não reincidência. A falta de uma ferramenta unificada para verificar a reincidência pode gerar dificuldades na aplicação da nova regra.
As mudanças no CTB impactam diretamente motoristas e proprietários de veículos. A conscientização sobre essas alterações é fundamental para garantir um trânsito mais seguro e evitar problemas futuros. Acompanhe as atualizações e certifique-se de estar em dia com as novas regras.
