Mudança foi aprovada em outubro do ano passado, mas só atrásra entra em vigor
Direitos Fundamentais e a Proteção de Dados
O Congresso Nacional aprovou uma mudança legislativa que estabelece a proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão. De acordo com Viviane Abreu, especialista em direito constitucional, direitos fundamentais são aqueles essenciais para uma vida digna, incluindo saúde, educação, lazer e segurança. O Estado tem o dever de garantir o acesso a esses direitos, e atrásra, a proteção de dados pessoais se junta a essa lista.
Novas Regras para Proteção de Dados
A alteração, aprovada em outubro de 2023 e entrando em vigor hoje, reforça a importância da proteção de dados e do sigilo das informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018 já determinava mudanças na forma como empresas e órgãos públicos armazenam e compartilham dados. No entanto, a nova legislação eleva a LGPD à categoria de direito fundamental, conferindo ao governo federal a competência exclusiva para legislar sobre o tema. Estados e municípios ficam impedidos de aprovar leis sobre dados pessoais.
Implicações da Mudança
A mudança visa fortalecer a proteção dos dados pessoais, prevenindo vazamentos e assegurando o sigilo das informações. A sessão oficial no Congresso, que torna a lei efetiva, ocorreu às 15h30. A inclusão da proteção de dados como direito fundamental demonstra a crescente importância dada à segurança e privacidade digital no Brasil.
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A aprovação desta lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos cidadãos no mundo digital, reforçando a necessidade de segurança e privacidade em um contexto de crescente coleta e uso de dados pessoais.
