Medida visa diminuir a perda de receita dos municípios com o pagamento do INSS; dinheiro seria empenhado em outras áreas

O Congresso Nacional discute a prorrogação da redução de impostos na folha de pagamento para empresas de 17 setores e a ampliação desse benefício para prefeituras.

Desoneração da Folha de Pagamento das Prefeituras

A proposta visa aliviar as contas das prefeituras, diminuindo a porcentagem de contribuição para o INSS. Isso permitiria que mais recursos fossem destinados a setores como educação, saúde e segurança pública. Prefeituras são obrigadas a contribuir com o INSS para seus empregados públicos (contratados com carteira assinada), diferentemente dos servidores públicos aprovados em concursos.

Alíquotas e Critérios de Distribuição

O projeto, inicialmente aprovado pelo Senado para cidades com até 156 mil habitantes (8% da folha em vez de 20%), foi alterado na Câmara dos Deputados. Agora, abrange todas as cidades brasileiras, com alíquotas variando entre 8% e 18%, dependendo do PIB per capita de cada município. A alíquota de 8% se aplica aos 20% dos municípios com menor PIB per capita, enquanto a de 18% incide sobre os 20% com maior PIB per capita. As faixas intermediárias são 10,5%, 13% e 15,5%. Essa classificação será feita apenas uma vez, mesmo com futuras mudanças no PIB.

Implicações e Debate

Deputados defendem a medida como essencial para auxiliar prefeituras com queda de arrecadação e déficits. Porém, a redução da contribuição para o INSS gera controvérsia, pois afeta a receita da previdência responsável pelos pagamentos de aposentados e pensionistas. Apesar da incerteza sobre a sanção presidencial, a proposta força uma revisão do governo sobre a situação financeira dos municípios, exigindo um olhar mais atento às suas necessidades.