Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Paola Flores
O Dia de Finados é uma data para homenagear os entes queridos que já se foram. Mas além do aspecto emocional, existem leis que amparam os vivos em questões relacionadas à morte, como explica a advogada Paola Flores.
Pensão por Morte: Direitos e Prazos
A pensão por morte, regulamentada pela Lei 8.213 (alterada pela 13.135), garante um benefício aos dependentes do segurado falecido. O requerimento deve ser feito em até 30 dias após o óbito. O valor corresponde a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento. Se houver mais de um pensionista, o valor é rateado. A pensão cessa com a morte do último pensionista. Há exceções: o direito à pensão é perdido se o dependente matou o segurado ou se houver fraude comprovada em casamento ou união estável. Para filhos e irmãos, a pensão cessa com a emancipação ou aos 21 anos.
Pena de Morte e Legislação Trabalhista
No Brasil, a pena máxima é de 30 anos de prisão. A pena de morte só é prevista em caso de guerra declarada, decidida pelo Presidente da República. Em relação ao trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado até dois dias consecutivos de afastamento em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (mãe, avó, avô), descendente (filhos, netos, bisnetos), irmão ou dependente econômico declarado na carteira de trabalho. É importante notar que sobrinhos, primos e outros parentes não estão incluídos nessa legislação.
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Atestado e Certidão de Óbito e Doação de Órgãos
Atestado e certidão de óbito são documentos distintos. O atestado, emitido por médico, comprova a morte e suas causas. A certidão, emitida pelo cartório, registra o falecimento gratuitamente. Para bebês, a certidão de nascimento precede a de óbito se a criança nasceu morta. Se respirou e depois faleceu, são emitidas ambas as certidões. A doação de órgãos é regulamentada pela Lei 9.434, que exige autorização do doador ou familiar e autorização do estabelecimento de saúde pelo SUS. Há sanções penais para transplantes irregulares ou pagos.
Embora o tema seja delicado, conhecer as leis que regem situações relacionadas à morte assegura direitos e ampara aqueles que ficam.
