Especialista explica como funciona o direito de resposta e regras para o lançamento de pesquisa.

As eleições estão em sua fase decisiva, e o advogado Kallé Aldornaica comenta as regras dos debates entre candidatos.

Debates Eleitorais: Regras e Obrigatoriedade

A participação em debates é facultativa para as emissoras de televisão, mas existem regras importantes. É obrigatória a participação de candidatos de partidos com, pelo menos, cinco deputados no Congresso Nacional. Candidatos de partidos menores podem participar se integrarem a uma coligação. A legislação não define regras específicas para a ordem de perguntas e respostas, sendo esse um acordo entre emissora e candidatos (aprovado por, no mínimo, dois terços).

Direito de Resposta: Um Direito Constitucional

O direito de resposta é um direito constitucional, assegurando a reparação a danos causados por calúnia, difamação, injúria ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos (fake news). Calúnia é atribuir um crime; difamação, veicular fatos que desabonam a honra; e injúria, usar xingamentos. A reparação deve ocorrer no mesmo meio de divulgação da ofensa, com a mesma dimensão e alcance.

Fake News e o Direito de Resposta

As chamadas fake news são tratadas pelo direito eleitoral, garantindo o direito de resposta àquele que foi alvo de informações falsas. A reparação deve ser feita no mesmo meio, com o mesmo tempo de exposição e alcance da publicação original. Se a ofensa ocorreu no Facebook, a resposta também deve ser publicada no Facebook, mantendo a mesma proporção de visibilidade.

Em resumo, as regras para debates e o direito de resposta visam garantir a igualdade entre os candidatos e a transparência do processo eleitoral, combatendo a desinformação e protegendo a honra dos participantes.