Pleno do Tribunal determinou a anulação da licitação da autarquia estimada em R$ 18,9 milhões
A prefeitura sofreu um revés no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua tentativa de vender a dívida ativa e administrativa da autarquia. Esta é a segunda derrota enfrentada pela administração municipal em relação a essa questão.
Primeira Tentativa Frustrada
A primeira tentativa de contratar uma empresa para realizar a operação de securitização ocorreu em janeiro. Na ocasião, a bancada do PSDB na Câmara Municipal questionou o edital, levando o Tribunal de Contas a determinar sua paralisação. Diante da situação, a prefeitura revogou a licitação.
Reabertura do Processo e Nova Contestação
Sete meses depois, o processo foi reaberto com poucas alterações. No entanto, os vereadores do PSDB, juntamente com o bloco de oposição, novamente acionaram o Tribunal de Contas, contestando a legalidade e a viabilidade da securitização.
Leia também
Decisão do Tribunal de Contas
O pleno do Tribunal de Contas considerou as representações parcialmente procedentes e determinou a anulação da licitação, estimada em R$ 18,9 milhões. A decisão representa um obstáculo para os planos da prefeitura em relação à gestão de sua dívida ativa.
O episódio demonstra a importância do controle e da fiscalização dos órgãos competentes sobre as ações do poder público, garantindo a correta aplicação dos recursos e a transparência na gestão fiscal.
