Com a mudança, municípios de todo o país vão contar com uma regulamentação que visa reequilibrar responsabilidades de demanda

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas diretrizes para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Decisão do STF traz novas diretrizes, com o objetivo de reequilibrar as responsabilidades no atendimento de demandas judiciais relacionadas à assistência farmacêutica. A decisão regulamenta a análise e o pedido administrativo de medicamentos na rede pública, além da judicialização desses casos, seguindo três acordos inter-federativos que visam conter o crescimento das ações judiciais que pressionam os orçamentos municipais.

Judicialização de medicamentos: A judicialização ocorre quando pacientes que não têm condições financeiras de adquirir medicamentos não fornecidos pelo SUS recorrem à Justiça para obtê-los. A decisão do STF não impede esse acesso, mas busca evitar abusos e o aumento desenfreado dessas ações, que prejudicam a União, estados, municípios e, indiretamente, a população devido à escassez de recursos.

Critérios para acesso via judicialização

Para solicitar um medicamento pelo SUS, o paciente deve comprovar três critérios: a impossibilidade financeira para custear o tratamento, o registro sanitário do medicamento no Brasil (com exceções para drogas ainda não registradas pela Anvisa) e a inexistência de medicamento similar disponível na lista do SUS. Além disso, a nova regulamentação exige que o paciente tenha uma negativa prévia do fornecimento pelo SUS ou comprove demora na análise do pedido administrativo.

Requisitos adicionais para a judicialização: Além dos critérios básicos, o paciente deve demonstrar a impossibilidade de substituição terapêutica por medicamento similar, comprovar a eficácia e segurança do medicamento solicitado e apresentar um laudo médico detalhado que ateste a imprescindibilidade clínica do remédio. Também é necessário provar a condição financeira para custear o tratamento.

Tramitação e medidas durante o processo: Embora o processo judicial possa ser burocrático, a Justiça costuma tratar as ações relacionadas à saúde com prioridade, podendo conceder liminares para o fornecimento imediato do medicamento enquanto os requisitos são analisados. Caso o paciente tenha condições financeiras, ele pode adquirir o medicamento e posteriormente solicitar o reembolso.

Informações adicionais

O Ministério da Saúde mantém a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que lista os medicamentos que o SUS deve fornecer. Para ingressar com ação judicial, recomenda-se a assistência de advogado ou defensorias públicas para garantir a apresentação completa da documentação e aumentar as chances de sucesso no pedido.