Texto foi votado em caráter de emergência especial durante uma sessão ordinária na câmara nesta terça (14) a noite

Câmara de Ribeira veta tarifa de lixo

A Câmara Municipal de Ribeira aprovou por unanimidade, na noite de ontem, um decreto legislativo que impede a cobrança de tarifa pela coleta de lixo. A medida contesta um decreto do prefeito, datado de 7 de dezembro, que instituiu a tarifa, mas que ainda não havia entrado em vigor por depender de outras aprovações.

Justificativa e urgência

O texto foi votado em caráter de urgência especial. A justificativa para barrar o decreto da prefeitura é que, por se tratar de um tributo, a medida necessita de aprovação por lei, e não apenas por decreto. A prefeitura, quando contatada, argumentou que a regulamentação da tarifa é uma obrigação legal para todos os municípios, em conformidade com a Lei Federal do novo marco de saneamento, aprovada no ano passado.

Detalhes da tarifa

Segundo o decreto da prefeitura, a tarifa de coleta de lixo englobaria serviços de transbordo, transporte e triagem para reciclagem, tratamento e destinação final do lixo. O cálculo da cobrança seria baseado no consumo de água de cada imóvel, com multiplicadores diferentes para usuários residenciais, tarifa social e empresas.

Em suma, a Câmara Municipal de Ribeira decidiu impedir a cobrança da tarifa de lixo, alegando a necessidade de aprovação por lei. A prefeitura, por sua vez, afirma que a cobrança é uma obrigação legal. O impasse demonstra a complexidade da implementação do novo marco de saneamento.