Prefeitura desrespeitou uma TAC – Termo de Ajuste de Conduta, ao não construir novos polos
A Defensoria Pública ingressará na Justiça para cobrar da Prefeitura de Ribeirão Preto o pagamento de multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Descumprimento do TAC
O TAC determinava a abertura de 21 creches durante as últimas férias escolares. A Prefeitura, embora tenha proposto a abertura de 21 polos, apenas colocou 9 em funcionamento, alegando suficiência para atender à demanda. Um relatório justificando a abertura de apenas 9 polos foi encaminhado à Defensoria em janeiro.
Multa a ser definida
O valor da multa, previsto em R$ 5 mil por dia de descumprimento, será calculado por peritos do Judiciário, podendo incluir o período de recesso escolar de dezembro. A Defensoria Pública ainda não se manifestou sobre prazos para o processo.
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Resposta da Prefeitura
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos do Palácio Rio Branco informou que eventuais teses de defesa serão apresentadas no processo e que ainda não foi citada nem intimada sobre a execução da multa pelo descumprimento do TAC.
A ação de execução da multa está sendo preparada pela Defensoria Pública.
