Deputados aprovam projeto que multa pais que deixarem crianças sem supervisão em áreas comuns

Um projeto de lei que prevê multas para pais ou responsáveis que deixarem crianças sem supervisão em áreas comuns de condomínios, bem como para síndicos que não cumprirem certas regras, foi aprovado em comissões na Câmara dos Deputados. Entenda os detalhes e o que isso significa para os condomínios.

O que foi aprovado na Câmara dos Deputados?

As comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovaram um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal mudança é a previsão de multas para pais ou responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão em áreas comuns de condomínios. A votação ocorreu em 24 de outubro e representa a primeira aprovação na Câmara dos Deputados.

Valores das multas e onde as regras se aplicam

As multas para pais ou tutores podem variar de 5 a 20 salários mínimos caso a criança seja deixada desacompanhada em locais como elevadores, piscinas, coberturas e outros espaços coletivos, incluindo veículos. Síndicos também poderão ser multados, com valores de 3 a 10 salários mínimos, caso não afixem em locais visíveis informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns. A proposta busca reforçar a proteção das crianças nas áreas comuns dos condomínios, alterando o ECA para incluir essas especificidades.

Desafios e próximos passos

Embora o projeto seja compatível com os princípios do ECA, surgem desafios práticos. Uma das principais preocupações é a fiscalização: quem irá fiscalizar e aplicar as multas? O texto aprovado não especifica como essa fiscalização será realizada, o que pode comprometer a eficácia da lei se não houver regulamentação. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal.

Para se prepararem, os condomínios podem começar a alterar seus regulamentos internos, alinhando-os às melhores práticas de segurança e à legislação. O uso de câmeras em áreas estratégicas pode auxiliar na fiscalização, e porteiros e vigilantes devem ser treinados para notificar os responsáveis em caso de crianças desacompanhadas. A comunicação regular com os moradores, informando sobre as novas regras e multas, é fundamental para garantir que todos entendam seu papel na proteção das crianças.

A responsabilização é um tema central, e o projeto de lei destaca a importância da responsabilidade compartilhada entre pais, síndicos e toda a comunidade condominial na proteção das crianças.