Quem explica o assunto é Vinicius Domingues no ‘CBN Via Legal’
A nova lei de licitações, com seus 194 artigos, entra em vigor este mês, substituindo gradualmente leis anteriores como a lei do pregão e a lei do regime diferenciado de contratações. Apesar de já estar em vigor, a coexistência com as leis antigas se estenderá por dois anos, até 2025, quando estas serão revogadas.
Principais Alterações na Lei de Licitações
As mudanças mais significativas incluem a criação do diálogo competitivo, uma modalidade de contratação que promove o diálogo entre a administração pública e os licitantes para encontrar a melhor solução para a necessidade pública. Essa modalidade, importada da União Europeia, é especialmente útil em casos que exigem conhecimento técnico ou tecnológico. Além disso, a lei aumenta as penas para crimes relacionados a licitações e contratações e exige um segundo seguro garantia para grandes obras, algo inédito nas leis anteriores. A nova legislação também se baseia em normativas internacionais de compliance e ética, exigindo que empresas que buscam contratos com o governo implementem programas de integridade.
Transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Outra grande novidade é a criação do PNCP, que visa aumentar a transparência e confiabilidade nos processos de contratação pública. O portal divulgará editais, anexos, notas de desempenho dos licitantes, garantindo que todos os participantes cumpram os requisitos. Embora o veto à divulgação dos contratos assinados tenha gerado controvérsias, a justificativa foi que o PNCP já atenderia ao princípio da publicidade.
Leia também
Implicações e Perspectivas
A nova lei de licitações representa um avanço na busca por mais transparência, ética e eficiência na contratação pública. Apesar de algumas controvérsias, como o veto à divulgação dos contratos, a implementação do diálogo competitivo e do PNCP promete modernizar e fortalecer os processos licitatórios no Brasil. A coexistência com as leis anteriores por dois anos permitirá uma transição mais suave para a plena aplicação da nova legislação.
