Ouça a coluna ‘Via Legal’, com Nicoli Almeida Manfrin

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil tem ganhado destaque diante do aumento da violência. Atualmente, Diminuição da maioridade penal é tema, a legislação brasileira considera que apenas pessoas maiores de 18 anos podem ser responsabilizadas criminalmente, enquanto crianças e adolescentes são sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Defensores da redução da maioridade penal para 16 anos argumentam que adolescentes dessa idade teriam consciência plena de seus atos e, portanto, deveriam responder criminalmente. Por outro lado, críticos afirmam que a medida não garantiria a diminuição da criminalidade e que a inclusão desses jovens em presídios adultos poderia agravar a situação.

O ECA prevê diversas medidas socioeducativas para adolescentes infratores, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas conforme a gravidade do ato infracional.

“Não se pode associar a inimputabilidade dos menores de 18 anos à impunidade”, afirmou a doutora Nicole Almeida Manfrim.

Segundo a especialista, a redução da maioridade penal não alteraria significativamente a realidade da violência no país, especialmente considerando que o sistema prisional brasileiro enfrenta dificuldades para a ressocialização de adultos e que os efeitos sobre adolescentes poderiam ser ainda mais prejudiciais, devido ao seu desenvolvimento físico e mental.

Ela defende que a aplicação eficaz das leis existentes, como o ECA, e a implementação de políticas públicas voltadas à recuperação e reintegração social de crianças e adolescentes infratores são caminhos mais adequados para combater a criminalidade juvenil.

“Somente com políticas públicas e reformas estruturais para evitar que menores se envolvam com o crime o Brasil poderá se consolidar como um Estado democrático de direito e reduzir a violência”, concluiu a doutora Nicole Almeida Manfrim.