A coluna CBN Via Legal desta semana esclareceu quais são os principais direitos de quem contrata serviços mecânicos. O consumidor deve exigir informações claras e por escrito antes de autorizar qualquer reparo, incluindo diagnóstico, orçamento detalhado, valor da mão de obra e prazo de entrega. A cobrança de orçamento só é permitida se houver aviso e concordância prévia.

A coluna também destacou que nenhum serviço pode ser executado sem autorização do cliente. Reparos feitos fora do orçamento aprovado podem ser recusados no pagamento e, em caso de má-fé, gerar questionamento judicial. O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 90 dias para reclamar de serviços mal feitos ou defeitos aparentes, além de regras específicas para defeitos ocultos e indenizações por danos.

Outro ponto abordado foi a proibição da venda casada: o cliente pode comprar peças onde quiser e pagar apenas a mão de obra. Serviços mal executados que coloquem a segurança em risco podem resultar em indenização por danos materiais, morais ou estéticos. Ouça o áudio completo da coluna e entenda como se proteger ao levar o carro à oficina.