Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Priscilla Cury

O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento populacional trouxeram à tona a importância de políticas públicas voltadas para a terceira idade. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso, instituído em 2003, desempenha um papel crucial na garantia dos direitos e na promoção do bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais. A advogada Priscila Curie oferece valiosas orientações sobre os direitos assegurados por essa legislação.

Abrangência e Proteção Integral

O Estatuto do Idoso não apenas replica os direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal, mas também confere uma proteção integral aos idosos. Essa proteção abrange oportunidades e facilidades para a preservação da saúde física e mental, a perfeição moral, intelectual, espiritual e social, além de condições de liberdade e dignidade. A família, a comunidade, a sociedade e o poder público são responsáveis por priorizar a efetivação desses direitos.

Prioridade no Atendimento e Acesso à Saúde

A lei garante prioridade no atendimento imediato e individualizado em órgãos públicos e privados. Isso se traduz em caixas de atendimento específicos, com pessoas qualificadas para atender às necessidades dos idosos, tornando o processo mais rápido e confortável. Em processos judiciais e administrativos, a tramitação também é prioritária. No âmbito da saúde, o Estatuto assegura o acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais, fornecimento gratuito de medicamentos (especialmente os de uso contínuo), próteses, órteses e outros recursos necessários para tratamento, habilitação e reabilitação. Além disso, é vedada qualquer discriminação ou cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade.

Habitação, Lazer, Cultura e Transporte

O Estatuto também prevê prioridade em programas habitacionais, com a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos e a eliminação de barreiras arquitetônicas para garantir a acessibilidade. Para atividades culturais e de lazer, é garantido um desconto de pelo menos 50% nos ingressos, além de assentos e acesso preferenciais. No transporte público, maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, mediante apresentação de documento que comprove a idade. Em transportes coletivos interestaduais, são reservadas duas vagas gratuitas para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, ou desconto de 50% na passagem.

Penalidades e Amparo ao Idoso

O Estatuto do Idoso estabelece penalidades para casos de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra idosos, tanto por parte de familiares quanto de entidades assistenciais. A família tem o dever incondicional de amparar o idoso, sendo o acolhimento em asilos uma medida a ser tomada somente quando a família não tem condições de prover os cuidados necessários. Abandonar o idoso é considerado crime, com pena de detenção e multa. O amparo ao idoso pelo poder público também está previsto na Constituição Federal.

O Estatuto do Idoso representa um avanço na proteção e na garantia dos direitos da população idosa, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.