Adhemar Padrão explica os tributos que podem pesar no bolso do motorista como IPVA, multas e seguro no ‘Direção Preventiva’

Obrigações Tributárias no Trânsito

A legislação de trânsito brasileira engloba diversos aspectos, incluindo a parte tributária, muitas vezes disfarçada. Obrigações como o licenciamento anual (artigo 130) impõem o pagamento de taxas para a manutenção do cadastro veicular, gerando receita para estados, prefeituras e governo federal.

IPVA e Outros Impostos

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), determinado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal (artigo 155, inciso III), é um imposto anual obrigatório para proprietários de veículos. Sua arrecadação é destinada aos estados, com parte podendo ser repassada aos municípios. Outros encargos incluem taxas por serviços de trânsito, como emissão de certidões e cópias de documentos. Vale ressaltar que multas por infrações de trânsito também geram receita, além de pontos na carteira.

DPVAT e Consequências do Inadimplemento

O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), criado em 1974, cobre despesas médicas, invalidez e morte em acidentes de trânsito. Embora tenha havido períodos sem cobrança devido a superávits, sua cobrança é considerada um imposto contínuo. O não pagamento de tributos como IPVA e licenciamento resulta em multas e, no caso do licenciamento, pode levar ao recolhimento do veículo até a quitação dos débitos.

Em resumo, diversos tributos e taxas estão associados à propriedade e uso de veículos no Brasil. O cumprimento dessas obrigações é fundamental para manter a regularidade do veículo e evitar penalidades.