Prefeito cumpriu, na última semana, agenda no México; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Prefeitura precisa de autorização da Câmara para contratos não previstos no orçamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo validou a lei que exige autorização da Câmara Municipal de Ribeirão Preto para contratos de concessão e serviços públicos não previstos no orçamento. A prefeitura, sob a alegação de inconstitucionalidade, havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade, citando o marco regulatório do saneamento básico como argumento. Entretanto, a justiça paulista manteve a lei em vigor, assegurando o poder da Câmara na fiscalização de gastos públicos.
Implicações da decisão para a gestão municipal
A decisão impacta diretamente a gestão municipal, uma vez que qualquer novo contrato de concessão ou terceirização de serviços públicos que gere custos e não esteja previsto no orçamento precisará da aprovação da Câmara. Um exemplo citado é a necessidade de autorização prévia para uma nova concessão do transporte coletivo urbano. Essa medida reforça o controle legislativo sobre as finanças públicas e garante maior transparência nas decisões da prefeitura.
Agenda do prefeito fora de Ribeirão Preto
Enquanto isso, o prefeito de Artinogueira cumpre agenda fora de Ribeirão Preto. Na semana passada, participou de congressos no México e no Guarujá. Hoje, estará na capital paulista participando de um evento do Esfera Brasil, entidade que promove o empreendedorismo e debate temas relacionados à administração pública e economia. Sua participação no evento consta na agenda oficial da prefeitura.
Leia também
Em resumo, a decisão judicial reforça a importância do controle legislativo sobre os gastos públicos em Ribeirão Preto, enquanto o prefeito de Artinogueira mantém uma agenda intensa fora do município, participando de eventos relevantes para a gestão pública e o desenvolvimento econômico.
