Projeto do Executivo já tramita na Câmara; medida também é válida para eventos particulares em Ribeirão Preto

A Câmara Municipal está debatendo um projeto de lei que permite à RP Mob (antiga Transepe) cobrar por serviços prestados em eventos. A proposta gerou polêmica, pois outras entidades, como a Polícia Militar e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo), também cobram por serviços similares, mas enfrentam ações judiciais questionando a cobrança.

Cobrança pela RP Mob em eventos

A RP Mob pretende cobrar pelos custos operacionais de seus serviços em eventos como shows e jogos de futebol. O pagamento seria antecipado pelos organizadores, e a falta de pagamento poderia resultar na negativa do alvará de funcionamento do evento. A discussão na Câmara deve durar cerca de 40 dias, com o projeto passando pelas comissões antes da votação. A legalidade da cobrança é questionada, considerando que existem ações judiciais que defendem a gratuidade desses serviços por serem obrigações do poder público.

Falta d’água e ressarcimento

A onda de calor recente causou desabastecimento de água em diversas regiões da cidade, levando muitos moradores a comprarem água de caminhão-pipa. Um vereador propôs um projeto de lei para que a concessionária SAERP ressarça os moradores que tiveram que arcar com esse custo extra. A proposta prevê o reembolso do valor gasto com caminhões-pipa (aproximadamente R$ 450), mediante apresentação da nota fiscal. A viabilidade e a constitucionalidade do projeto, no entanto, ainda precisam ser analisadas, considerando a complexidade do sistema de abastecimento de água e esgoto.

Alternativas para o desabastecimento

Apesar da proposta de ressarcimento, a solução ideal é garantir o abastecimento regular de água. Existe uma decisão judicial que obriga a SAERP a fornecer caminhões-pipa em casos de desabastecimento. Os moradores com problemas de abastecimento devem contatar a SAERP pelo número 0800, registrar a ocorrência e, caso o problema persista, exigir o fornecimento de água por caminhão-pipa. A falta de planejamento e a ausência de estações elevatórias em regiões mais altas contribuem para o problema do desabastecimento, principalmente em períodos de calor intenso. A cidade precisa investir em melhorias na infraestrutura para garantir o abastecimento regular de água para todos.