Confira mais detalhes na coluna ‘Condomínio Legal’ com o advogado Marcio Spimpolo

Recentemente, o presidente Bolsonaro sancionou uma lei que permite que condomínios realizem assembleias eletrônicas e em sessão permanente. Essa nova legislação altera o Código Civil e traz importantes mudanças para a administração condominial.

Assembleias Virtuais e a Nova Lei

Com a nova lei, os condomínios podem realizar assembleias virtuais independentemente da existência de uma pandemia. Anteriormente, a legislação de 2021 que permitia esse formato perdeu a vigência, causando problemas no registro de atas em alguns cartórios. Agora, a realização de assembleias eletrônicas está garantida por lei, oferecendo maior flexibilidade e praticidade na administração condominial.

Sessão Permanente: Mais Participação e Flexibilidade

A lei também introduz o conceito de assembleia em sessão permanente. Isso significa que se o quórum necessário para aprovar determinada matéria não for atingido na primeira reunião, a assembleia pode ser prorrogada por até 90 dias, permitindo novas tentativas de atingir o quórum. Essa medida facilita a participação de condôminos que não puderam comparecer na primeira sessão e aumenta as chances de aprovação de decisões importantes, como alterações na convenção condominial. A ata da primeira reunião será parcial e enviada aos ausentes, que terão a oportunidade de participar nas sessões seguintes.

Importância da Assessoria Jurídica

Para garantir a legalidade e evitar problemas futuros, é fundamental que síndicos e administradoras busquem assessoria jurídica especializada. O edital de convocação da assembleia deve conter todas as informações necessárias sobre o formato da reunião, incluindo a possibilidade de sessão permanente e o quórum exigido para cada pauta. A orientação profissional ajuda a evitar impugnações e garante a segurança jurídica do processo.