Quem explica a questão é o advogado Márcio Spimpolo; ouça a coluna ‘Condomínio Legal’
O programa Hoje o Advogado entrevistou o Dr. Márcio Espíndola para discutir dúvidas frequentes sobre condomínios.
Descontos para pagamento antecipado
O Dr. Espíndola esclarece que condomínios não podem oferecer descontos para pagamentos antecipados, pois se trata de rateio de despesas. Diferentemente de empresas com fins lucrativos, como escolas, condomínios não visam lucro.
Acesso à documentação do condomínio
Para acessar documentos condominiais, o morador deve solicitar formalmente ao síndico por escrito (e-mail, WhatsApp etc.), garantindo o registro da solicitação. A transparência é fundamental, e idealmente, a documentação relevante estaria disponível online (site ou aplicativo).
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Taxas em loteamentos
A obrigatoriedade de pagar taxas em loteamentos fechados depende da regularização da associação de moradores junto ao cartório de registro de imóveis. Em loteamentos abertos com associações criadas posteriormente, a cobrança é discutível e requer análise caso a caso.
Despesas condominiais sem aprovação em assembleia
O síndico não pode realizar despesas e cobrar moradores sem aprovação prévia em assembleia. Exceções ocorrem em casos de emergência (ex: reparo urgente de caixa d’água), devendo o síndico convocar assembleia posteriormente para ratificar a cobrança.
Isenção de taxas para subsíndico
A assembleia não pode isentar o subsíndico de taxas condominiais, a menos que a convenção do condomínio preveja essa possibilidade. Para alterar a convenção, é necessária aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.
Descontos oferecidos por administradoras
Se uma administradora de condomínios oferece descontos, isso não afeta o condomínio, pois a administradora antecipa os recursos. O condomínio não pode oferecer descontos aos moradores.
O programa finaliza com o agradecimento ao Dr. Márcio Espíndola pela participação e esclarecimentos prestados aos ouvintes.
