A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecida como ECA Digital, traz novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A proposta busca acompanhar o avanço do uso de jogos, redes sociais e outras plataformas digitais, com foco na segurança e no controle do tempo de exposição.
Além de prever proteção no ambiente virtual, a legislação também estabelece critérios mais rígidos sobre o uso de dados e imagens de menores, exigindo maior responsabilidade das plataformas e também dos responsáveis legais.
Regras
Com a nova legislação em vigor, as plataformas digitais passam a ter obrigação de atuar de forma preventiva, adotando mecanismos para evitar acessos indevidos e exposição de crianças e adolescentes. Entre as medidas estão a exigência de consentimento dos pais, controle mais rigoroso de dados e criação de barreiras para o acesso de menores.
Antes, a atuação era predominantemente reativa, ou seja, medidas eram tomadas apenas após a ocorrência de problemas. Agora, as empresas precisam monitorar e agir de forma antecipada para reduzir riscos dentro dos ambientes digitais.
A adequação às novas regras ainda está em andamento. Algumas plataformas já adotaram mudanças, como a restrição de acesso para menores de idade e ajustes na classificação indicativa, enquanto implementam sistemas mais eficazes de verificação de idade e controle parental. A expectativa é que a efetividade da legislação seja avaliada conforme sua aplicação prática e a atuação dos órgãos de fiscalização.
